Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir. Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a origem da vedação à expulsão: a proteção a estrangeiros que tenham filho brasileiro sob guarda, dependência econômica ou socioafetiva não está prevista na Constituição, mas em norma infraconstitucional, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), especialmente no Art. 55.

O dispositivo estabelece que não se procederá à expulsão quando o expulsando tiver filho brasileiro sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva, ou pessoa brasileira sob sua tutela. Essa é a previsão legal que impede a medida, não um direito expresso na parte constitucional dos direitos e garantias fundamentais.

Adicionalmente, a expulsão é ato discricionário do Poder Executivo, passível de controle judicial quanto à legalidade formal, e a proteção à criança, pela prioridade absoluta, reforça a interpretação que afasta expulsões nesses casos.