Questão FC512897
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado tran
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.
A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Brasil não deixou de ratificar a Convenção de Palermo. O país assinou o texto em 2000 e completou o procedimento interno exigido para vinculação internacional.
Em direito internacional, ratificação é o ato pelo qual o Estado aceita definitivamente um tratado que já havia assinado, após observância das regras internas. No Brasil, isso depende de autorização do Congresso Nacional e do ato formal do Presidente.
O Congresso autorizou a ratificação por meio do Decreto Legislativo nº 231 (29/05/2003). O instrumento de ratificação foi depositado junto à ONU em 29/01/2004, fazendo a Convenção entrar em vigor para o Brasil em 28/02/2004, e foi promulgada por meio do Decreto nº 5.015/2004.
Portanto, a afirmação está incorreta porque a Convenção foi devidamente ratificada e incorporada ao ordenamento brasileiro.
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