Questão FC512898
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua fi
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de imunidade diplomática por ser filha de Caetano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a proteção decorre da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
O texto prevê que os membros do pessoal administrativo e técnico gozam de imunidade em relação aos atos praticados no exercício de suas funções, e que os familiares que integrem o agregado do membro do pessoal usufruem das mesmas prerrogativas.
Ana, sendo filha de Caetano e integrante do agregado (situação explícita pelo fato de não ter residência permanente no Brasil e residir no âmbito da missão), beneficia-se das mesmas imunidades funcionais.
Como a ação e o resultado ocorreram no interior da Embaixada, conforme planejado por Caetano, a imunidade aplica‑se a Ana, afastando a jurisdição penal nacional nesse caso.
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