Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua fi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Convenção de Viena aplica-se ao caso: Caetano é membro do pessoal administrativo da missão e praticou o crime no interior da embaixada, em razão de suas funções. Além disso, não é nacional do Estado acreditado nem tem residência permanente no Brasil, condições previstas para gozo de imunidades.

Em especial, o Art. 31 garante imunidade de jurisdição penal aos agentes diplomáticos, e o Art. 37 estende privilégios e imunidades ao pessoal administrativo e às famílias que com eles vivam, desde que preenchidos os requisitos mencionados. A submissão à jurisdição do Estado receptor depende da renúncia do Estado acreditante.

Nos termos do Art. 32, somente o Estado acreditante pode renunciar à imunidade, e a renúncia deve ser expressa. Logo, a assertiva está correta: Caetano só ficará sujeito à jurisdição brasileira se houver renúncia expressa do Estado acreditante.