Questão FC512900
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. Quando houver repe
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 10.446/2002 autoriza expressamente a Polícia Federal, com base no art. 144, §1º, inciso I da Constituição, a investigar infrações que apresentem repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Foi incluído no rol de hipóteses a previsão de investigação de quaisquer crimes praticados por meio da internet que difundam conteúdo misógino, entendido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres. Essa competência é atribuída sem suprimir a responsabilidade das polícias estaduais.
Portanto, diante da repercussão interestadual ou internacional de mensagens misóginas na rede mundial de computadores, a atuação da Polícia Federal está prevista em lei e o enunciado está em conformidade com a norma vigente.
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