Questão FC512901
Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ. Reconhecida a continência, a ação contida deve ser exti
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item que se segue, a respeito de homologação de sentença estrangeira e continência, conforme o entendimento do STJ.
Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido proposta antes ou depois da ação continente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Processo Civil, no art. 57, condiciona a extinção da ação contida à prévia propositura da ação continente.
A continência ocorre quando há mesmas partes e mesma causa de pedir, mas pedidos de extensão diversa: uma ação é mais ampla e outra mais restrita. Nesse caso, a mais ampla é a ação continente e a mais restrita é a ação contida.
Se a ação continente foi proposta primeiro, a ação contida será extinta sem resolução de mérito. Se a ação continente foi proposta depois, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto.
Assim, a expressão "independentemente de ter sido proposta antes ou depois" é incorreta, razão pela qual o item foi considerado errado, conforme entendimento do STJ alinhado ao art. 57 do CPC.
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