Questão FC512903
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue. O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratif
Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue o item que se segue.
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, conhecido como Protocolo de São Luís, foi celebrado no âmbito do MERCOSUL para regular a cooperação entre os Estados-partes em matéria penal. Ele disciplina pedidos de auxílio judicial entre os países signatários, como obtenção de documentos, colheita de provas, notificações e medidas cautelares transfronteiriças.
O Brasil ratificou esse protocolo, promulgado internamente pelo Decreto nº 3.468/2000, tornando-o aplicável entre os Estados-membros originais do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). Por isso a afirmação é considerada CERTO: o Protocolo foi concebido e ratificado para os países do MERCOSUL.
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