Questão FC512904
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. As Regras de Mandela c
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque as Regras de Mandela proíbem expressamente o uso do trabalho como forma de sanção disciplinar.
A Regra 40 estabelece que não se pode impor ao recluso o desempenho de trabalho no estabelecimento prisional para cumprir qualquer medida disciplinar. Essa proibição visa evitar que o trabalho seja transformado em castigo ou exploração.
Isso não impede, porém, a realização de atividades laborais ou responsabilidades organizadas no contexto de programas de tratamento, educação ou autoadministração, desde que sejam voluntárias ou parte do regime normal de reeducação e sob supervisão.
Por essa razão a afirmação é incorreta.
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