Questão FC512906
Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Deg
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados não veda a expulsão em qualquer hipótese.
O Art. 32 admite a expulsão do refugiado excepcionalmente, quando haja motivos de segurança nacional ou de ordem pública.
Além disso, a expulsão só pode ocorrer por decisão prevista em lei, com possibilidade de o refugiado produzir provas, apresentar recurso e ser representado, salvo razões imperiosas de segurança nacional.
Mesmo quando autorizada, a medida não pode resultar na devolução para país onde haja risco à vida, liberdade ou integridade física, preservando o princípio da não devolução.
A Lei nº 9.474/1997 traz regras análogas nos Arts. 36 e 37, confirmando o caráter excepcional da expulsão.
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