Questão FC512907
Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou submetida a tortura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque as convenções citadas consagram o princípio do non-refoulement em face da tortura e do desaparecimento forçado.
A Convenção contra a Tortura (art. 3º) veda que Estado-parte proceda à expulsão, devolução ou extradição quando houver razões substanciais para crer que a pessoa será submetida à tortura.
De modo análogo, a Convenção sobre Desaparecimento Forçado (art. 16) proíbe expulsar, devolver, entregar ou extraditar alguém a um Estado onde haja razões fundadas para crer que corre risco de desaparecimento forçado.
Ambas exigem que as autoridades considerem todas as circunstâncias pertinentes, inclusive a existência de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças dos direitos humanos, para determinar o risco.
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