Questão FC512908
Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
O genocídio não pode ser considerado crime político para efeitos de extradição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Genocídio não é crime político para fins de extradição porque a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio prevê expressamente essa regra. O Artigo VII determina que o genocídio e atos afins não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
Na prática isso significa que o autor de genocídio não pode escapar da entrega ao Estado requerente invocando motivação política. As partes convenientes comprometem-se a conceder a extradição segundo suas leis e tratados.
Conjuntamente, convenções internacionais sobre tortura e desaparecimento forçado reforçam a obrigação de cooperação e de responsabilização para crimes graves, reduzindo a eficácia da exceção do crime político nesses tipos penais.
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