Questão FC512909
Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Deg
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, relativo ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Convenção contra a Tortura impõe obrigação específica aos Estados‑Partes. O Artigo 8º determina que os crimes previstos no Artigo 4º sejam considerados extraditáveis em quaisquer tratados de extradição existentes entre os Estados‑Partes e que esses crimes sejam incluídos em todos os tratados de extradição que venham a celebrar entre si.
O Artigo 4º exige que os atos de tortura, suas tentativas e a participação de terceiros sejam tipificados como crimes na legislação interna. Essa dupla previsão assegura a obrigatoriedade de reconhecer a tortura como crime extraditável, tanto retroativamente em tratados vigentes quanto prospectivamente em novos acordos.
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