Questão FC512910
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. A carteira de iden
Lei nº 7.116/1993 - Carteiras de Identidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Carteira de identidade é documento público que, por força do Decreto nº 11.797/2023 e da disciplina sobre identificação, possui presunção de veracidade dos dados nela inseridos. Assim, ao ser apresentada, ela faz prova de todos os dados constantes e dispensa a exibição dos documentos de origem mencionados na própria carteira, porque estes foram incorporados à sua fé pública.
Na prática, isso substitui a necessidade de mostrar certidões de nascimento, casamento ou documentos antecedentes quando o RG é aceito como prova. Contudo, havendo fundada dúvida sobre a autenticidade ou exigência legal específica, a administração ou o juiz podem solicitar os documentos originais para verificação.
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