Questão FC512911
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. No âmbito do Servi
Decreto nº 11.797/2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a Governança da Identificação das Pessoas Naturais no Âmbito da Administração Pública Federal, Institui a CEFIC
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmativa confunde atribuições. A Polícia Federal atua na identificação em âmbito federal (por exemplo, emissão de passaportes e identificação criminal), mas não detém competência exclusiva para definir as especificações técnicas de todos os documentos de identificação civil nem para regulamentar, de forma geral, os procedimentos de divergência.
Documentos e procedimentos de identificação envolvem competências distribuídas: estados (SSP/Polícia Civil) tratam do RG, a Receita Federal do CPF, e normas e padronizações nacionais cabem ao Poder Executivo e aos órgãos técnicos competentes previstos nas leis e no Decreto n.º 11.797/2023. Assim, dizer que tal atribuição compete integralmente à Polícia Federal está incorreto.
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