Questão FC512912
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002. Para registro
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.
Para registro da matrícula do imóvel rural, é obrigatória a elaboração de memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro, sendo garantida a redução ou a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a seis módulos fiscais, desde que comprovada a utilização do imóvel para agricultura familiar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O item confunde exigências e benefícios. O georreferenciamento e o memorial descritivo com coordenadas foram regulamentados pelo Decreto n.º 4.449/2002, mas não são automaticamente obrigatórios para toda matrícula nova em qualquer situação. A obrigatoriedade incide em atos específicos (retificação, desmembramento, regularizações determinadas por órgãos competentes e exigências ambientais/administrativas), não na totalidade dos registros antigos ou em todos os pedidos de matrícula.
Quanto à suposta garantia de isenção/redução de custos para imóveis cuja soma não exceda seis módulos fiscais, essa vantagem não decorre de forma automática das leis citadas. A definição de módulo fiscal é utilizada em políticas agrárias e fiscais, mas a concessão de gratuidade ou redução de emolumentos depende de normas específicas ou atos normativos próprios, não da regra geral apresentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em