Questão FC512915
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002. Os serviços c
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.
Os serviços concernentes aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil brasileira com o fito de garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação sobre registros públicos tem, formalmente, esse propósito. A Lei dos Registros Públicos e as normas posteriores estabelecem que os registros imobiliários conferem fé pública, tornando os atos registráveis aptos à publicidade e à oponibilidade perante terceiros.
Na prática, isso significa que o registro assegura a autenticidade dos títulos, oferece segurança jurídica às transações e garante a eficácia dos efeitos jurídicos, especialmente contra terceiros e em relação ao adquirente de boa-fé.
O referido Decreto e a Lei complementar disciplinam procedimentos, competência e organização dos serviços registrais, de forma a operacionalizar esses fins e preservar a confiança pública nos atos inscritos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em