Questão FC512938
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue o item seguinte. De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultad
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue o item seguinte.
De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a norma previdenciária prevê expressamente que uma parcela dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal integra as receitas da seguridade social. Essa previsão consta na Lei nº 8.212/1991, art. 27, VII, que lista as "outras receitas da Seguridade Social" e inclui 40% do produto desses leilões.
Na prática, quando o leilão arrecada um montante \(R\), a soma destinada à seguridade social é dada por \(0{,}4 \times R\). Essa receita passa a compor as fontes de custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para financiar benefícios e serviços previdenciários e de assistência.
Portanto, a afirmação corresponde ao texto legal e foi corretamente julgada como certa.
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