Questão FC512939
Julgue o item a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. Suponha que um servidor da administração pública federal, abr
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
Suponha que um servidor da administração pública federal, abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS), exerça cargo administrativo e acumule a função de professor universitário em uma universidade privada, com compatibilidade de horário. Nesse caso, mesmo que o salário do servidor público federal ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição (teto do INSS), esse segurado estará obrigado a contribuir para o regime geral de previdência social (RGPS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque a obrigação contributiva segue a atividade exercida, não o total de remuneração recebida em outro regime. Um servidor vinculado ao RPPS que também trabalha, com compatibilidade de horário, como professor em universidade privada presta serviço em relação de emprego e, portanto, é segurado obrigatório do RGPS para esse vínculo, nos termos da Lei 8.213/91 (art. 11).
Assim, o fato de já perceber remuneração no RPPS superior ao teto do INSS é irrelevante: há filiação distinta para a atividade privada e a contribuição incide sobre a remuneração desse vínculo até o teto do RGPS. Em termos práticos, a contribuição é recolhida sobre o salário pago pela instituição privada.
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