No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue o item seguinte. Recebida denúncia da participação de dependente em tentati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Recebida denúncia não implica perda automática ou definitiva de direitos previdenciários. A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde mera acusação com decisão judicial definitiva.

A Lei 8.213/91, art. 16, §7º, prevê exclusão apenas quando o dependente for condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa desse crime.

Até essa condenação transitada em julgado vigora a presunção de inocência; só a partir dela ocorre a exclusão definitiva. Há exceção expressa para absolutamente incapazes e inimputáveis.

Portanto, a simples recepção de denúncia não basta para retirar, de modo definitivo, a qualidade de dependente.