No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue o item seguinte. O segurado contribuinte individual não faz jus ao auxílio-

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certíssimo. O entendimento decorre do texto normativo do Decreto 3.048/1999, que disciplina o RGPS: o auxílio‑acidente é concedido, como indenização, ao segurado empregado (inclusive doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. A lista de beneficiários é taxativa, não abrangendo o contribuinte individual.

Além disso, o auxílio‑acidente exige, após a consolidação das lesões, a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. Por isso, pela própria redação legal, o contribuinte individual fica excluído desse benefício.

Isso não afasta outros direitos previdenciários do contribuinte individual, como auxílio‑doença ou aposentadoria por invalidez, regulados por normas distintas.