No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue o item seguinte. É permitido que lei complementar discipline a cobertura de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 201, §10 da Constituição autoriza que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado. Por isso a afirmação foi julgada certo.

Benefícios não programados são os de natureza imprevisível, como invalidez por doença ou acidente. A norma constitucional não exige privatização; permite que uma lei complementar estabeleça regras, critérios e limites para que tanto o regime público quanto esquemas privados possam oferecer cobertura, de forma complementar ou concorrente.

Portanto, a previsão de cobertura concorrente entre RGPS e setor privado, regulada por lei complementar, encontra respaldo direto no texto constitucional.