Questão FC512943
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social(RGPS), julgue o item a seguir. A CF prevê a criação de regime
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social(RGPS), julgue o item a seguir.
A CF prevê a criação de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS, tendo o regime complementar caráter obrigatório para o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte a regra constitucional sobre o caráter do regime de previdência complementar para servidores.
A CF determina que a instituição de regime de previdência complementar observe o limite do RGPS, mas o referido regime é obrigatório apenas para os servidores que ingressarem no serviço público **após** a instituição do regime. Para os que já eram servidores na data da instituição, a adesão depende de opção prévia e expressa.
O fundamento está no Art. 40, § 16 da Constituição, que exige a manifestação expressa do servidor que ingressou até a publicação do ato para que lhe seja aplicado o regime complementar.
Portanto, afirmar que o regime complementar é obrigatório para quem ingressou até a data de publicação é incorreto; nesse caso, a adesão é facultativa mediante opção.
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