Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social(RGPS), julgue o item a seguir. A CF, de forma expressa, permit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta correta porque a Constituição Federal autoriza expressamente que lei complementar federal disciplina os critérios para a extinção dos RPPS e a consequente migração para o RGPS. O comando constitucional (art. 40, §22) veda a criação de novos regimes próprios e determina que a lei complementar fixe normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade, incluindo os requisitos para sua extinção e a migração ao Regime Geral (RGPS).

Na prática, isso significa que a transição de servidores do regime próprio para o RGPS depende dos critérios e procedimentos previstos na lei complementar federal, assegurando uniformidade normativa e proteção dos direitos previdenciários durante a mudança.