Em relação à ação popular e ao mandado de segurança individual, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF. Não cabe mandado de segurança individual para a proteçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo individual, ou seja, situação comprovável de plano por documentos. Não se presta à tutela de interesses coletivos ou à defesa abstrata da ordem jurídica.

Para proteção de direitos transindividuais ou de grupos existe o mandado de segurança coletivo (art. 21, parágrafo único, Lei 12.016/2009), adequado a direitos coletivos e individuais homogêneos.

Além disso, o STF entende que o mandado de segurança não substitui o controle abstrato de constitucionalidade: norma em tese não lesa direito individual, razão pela qual não cabe MS para impugnar lei ou ato normativo de forma abstrata (Súmula 266 e jurisprudência).

Portanto, a afirmação é certa.