Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Configura o crime de evasão de divisas a remessa de valores ao ex

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a operação conhecida como dólar-cabo materializa a prática de evasão de divisas: há remessa de moeda estrangeira para o exterior sem observância do sistema de câmbio autorizado, enquanto a compensação financeira é feita no Brasil em moeda nacional.

Essa conduta se enquadra no tipo penal previsto no art. 22 da Lei 7.492/1986, que pune efetuar operação de câmbio não autorizada com fins de evasão de divisas, bem como quem promove, sem autorização, a saída de moeda ou divisa do país.

Logo, o envio via dólar-cabo configura o crime apontado pela norma, com as penas previstas ao tipo penal.