Questão FC514042
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, c
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque omite as causas de aumento previstas na Lei n.º 7.716/1989. O art. 20, caput, pune quem pratica, induz ou incita discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional com pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
No entanto, o dispositivo prevê agravamento quando o crime é cometido por meio de comunicação social, publicação em redes sociais ou internet (§ 2º) e quando ocorre no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público (§ 2º-A). Nesses casos a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e há previsão de medidas acessórias, tornando a afirmação inicial incorreta.
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