A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conceito político-social de racismo: no caso Ellwanger o STF reconheceu que o racismo não se limita a traços biológicos, mas abrange práticas que visam inferiorizar e excluir grupos socialmente vulneráveis.

Com base nesse entendimento, no julgamento da ADO 26/DF o STF considerou que as condutas de homotransfobia configuram expressão odiosa similar ao racismo, por atingirem a dignidade e a igualdade de um grupo protegido (LGBTI+).

Assim, até que o Congresso edite lei específica, aplicam-se, por adequação típica, os tipos penais da Lei nº 7.716/1989 aos casos de homotransfobia, inclusive possibilitando a qualificação do homicídio como motivo torpe.

O STF também ressaltou que a repressão penal não atinge a liberdade religiosa, desde que as manifestações não configurem discurso de ódio que incite discriminação ou violência.