Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. O condenado por crime de tortura, bem como aquele que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não é automática a imposição do regime inicial fechado para todos os condenados por tortura.

A Lei nº 9.455/1997, em seu art. 1º, §7º, prevê regra de início em regime fechado, mas o mesmo dispositivo e o §2º mostram exceção para quem se omite, cuja pena é de detenção de 1 a 4 anos.

Além disso, a fixação do regime prisional obedece aos critérios do art. 33 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena, considerando pena aplicada e circunstâncias judiciais.

A jurisprudência superior tem entendido que a natureza do crime, isoladamente, não impõe regime obrigatório; juiz deve avaliar o caso concreto antes de determinar o regime.

Assim, dizer que o condenado por tortura, inclusive o omisso, iniciará sempre em regime fechado é incorreto.