Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue. No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a legislação não impõe obrigação absoluta de quantificar o prejuízo no laudo pericial.

O dispositivo aplicável é o art. 19 da Lei nº 9.605/1998, que determina que a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo para fins de fiança e multa. A expressão "sempre que possível" introduz reserva técnica à exigência.

Na prática, isso significa que o perito deve quantificar o dano quando houver elementos técnicos e informações suficientes. Se a mensuração for inviável no momento, o laudo deve registrar essa impossibilidade e indicar as diligências ou estudos necessários para eventual quantificação posterior.

Portanto, a fixação do montante no laudo não é obrigatória de forma absoluta, estando condicionada à viabilidade técnica.