Questão FC514048
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhã
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Crimes Ambientais não prevê a doação às instituições científicas e educacionais dos instrumentos usados na infração.
O dispositivo aplicável é a Lei nº 9.605/98, art. 25, §5º, que dispõe que os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, com garantia de sua descaracterização por meio da reciclagem. Ou seja, após apreensão dos produtos e instrumentos (no caso, caminhão, motosserra e produtos florestais), a destinação legal é a venda, não a doação.
Portanto, a alternativa que afirmava a doação está incorreta: a lei impõe a alienação mediante venda, preservando medidas para impedir a reutilização do bem na atividade ilícita.
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