Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. Nas infrações pena

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a regra expressa está no art. 26 da Lei nº 9.605/1998: nas infrações penais ambientais a ação penal é pública incondicionada.

Isso significa que a titularidade para promover a ação penal cabe ao Ministério Público, que atua ex officio, não dependendo de representação, queixa ou autorização da vítima para iniciar o processo.

Outros diplomas citados (como o Decreto nº 11.797/2023 e leis correlatas) regulam procedimentos e competências, mas não alteram a natureza da ação penal prevista na Lei de Crimes Ambientais, fundada na proteção de bens jurídicos difusos e no interesse público na preservação do meio ambiente.