Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro. A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADO porque a Lei n.º 9.613/1998 não impõe temporalidade rígida para a homologação do acordo de colaboração premiada, isto é, não exige que a homologação ocorra antes do oferecimento da denúncia. Não há dispositivo legal que condicione a validade do acordo a essa antecedência, portanto a ausência de homologação prévia não implica, por si só, em nulidade.

O que se exige é o cumprimento de requisitos de validade: voluntariedade, utilidade e veracidade da colaboração, observância do contraditório e da ampla defesa, e apreciação judicial quanto à proporcionalidade dos benefícios. A homologação pode ocorrer na fase pré-processual ou já em curso o processo penal; eventual irregularidade deve ser avaliada caso a caso, não gerando nulidade automática.