Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro. Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível a indisponibilidade de ben

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o art. 4º da Lei n.º 9.613/1998 autoriza o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado, ouvido o MP em 24 horas, a decretar medidas assecuratórias (indisponibilidade) de bens, direitos ou valores quando houver indícios suficientes de infração penal, inclusive se esses bens estiverem registrados em nome de interpostas pessoas.

Essa previsão busca impedir a frustração da efetividade da persecução penal e garantir ressarcimento. A medida pode recair sobre bens de terceiros quando sua existência indicar que o acusado é o verdadeiro titular.

Além disso, há entendimento do STJ admitindo alcance da indisponibilidade a bens de origem lícita ou ilícita e de terceiros não denunciados quando houver confusão patrimonial, reforçando a constitucionalidade e eficácia da medida.