Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro. A denúncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instruída com indícios suficiente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei n.º 9.613/1998 estabelece que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º, I).

O §1º do mesmo artigo prevê expressamente que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, ou seja, não é necessária a prévia condenação dessa infração para que se ofereça a denúncia por lavagem.

Essa previsão traduz a autonomia do tipo penal de lavagem, evitando que a apuração da lavagem fique condicionada ao andamento ou resultado do processo antecedente e preservando a eficácia da persecução penal.

Na prática, o Ministério Público pode oferecer denúncia com provas e indícios razoáveis da infração antecedente; a eventual análise ou condenação dessa infração ficará sujeita ao seu próprio regular processo.