Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro. A autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está equivocada porque a legislação específica autoriza o acesso sem aval judicial.

Conforme a Lei nº 9.613/1998, o Art. 17‑B prevê que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais mantidos pela Justiça Eleitoral para fins de investigação de crimes de lavagem de dinheiro.

O acesso, contudo, é restrito aos dados cadastrais que identificam qualificação pessoal, filiação e endereço, e destina‑se à investigação criminal, não autorizando consultas amplas ou indiscriminadas a outros conteúdos sigilosos.

Portanto, não há necessidade de requerer autorização judicial para obter esses dados cadastrais nos casos previstos na lei.