Questão FC514054
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. O emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar e dis
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.
O emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar e dissimular a origem de valores obtidos ilicitamente configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro, independentemente de prévia condenação por crime antecedente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lavagem de dinheiro consiste em operações destinadas a ocultar ou dissimular a origem de valores ilícitos. O uso de empresas de fachada e "laranjas" para dar aparência lícita a recursos obtidos por crime se enquadra claramente na modalidade de ocultação/dissimulação descrita na lei.
Trata-se de crime autônomo, ou seja, pode ser processado e punido independentemente de haver prévia condenação pelo crime antecedente. A Lei nº 9.613/1998 prevê que a denúncia será instruída com indícios suficientes da infração antecedente, sendo puníveis os fatos mesmo que o autor seja desconhecido, isento de pena ou a punibilidade esteja extinta (Art. 2º, §1º, Lei nº 9.613/98).
Assim, a afirmativa está correta: o emprego dessas práticas, em tese, configura crime de lavagem de dinheiro, independentemente de condenação anterior, desde que comprovada a origem ilícita dos recursos.
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