Questão FC514055
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autoriz
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 10.826/2003 exige autorização administrativa para transferências entre particulares. O dispositivo legal (art. 4, §5º) prevê que a comercialização de armas, acessórios e munições entre pessoas físicas só se efetiva mediante autorização do SINARM.
Ou seja, a existência da autorização é condição essencial para a validade da transação: sem ela não há transferência lícita, sendo a operação considerada irregular. O controle pelo SINARM visa à identificação, ao registro e à rastreabilidade do material bélico.
Na prática, a exigência cria uma obrigação administrativa prévia; o descumprimento pode acarretar sanções administrativas e, dependendo do caso, responsabilização penal. Por isso o item é CERTO.
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