Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aquisição de munição somente é permi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estatuto do Desarmamento, art. 4º, §2º, prevê expressamente que a aquisição de munição só pode ocorrer no **calibre correspondente à arma registrada** e na **quantidade estabelecida no regulamento** da lei. Por isso o item é correto.

Na prática, isso significa que o colecionador, atirador ou caçador só pode comprar munição compatível com a arma constante do registro e obedecendo aos limites e condições fixados em normas regulamentares.

A jurisprudência do STJ confirma essa interpretação restritiva: o Superior Tribunal entende que a vedação é normativa e deve ser observada, sob pena de responsabilização administrativa e, conforme o caso, criminal.

Portanto, a afirmativa está certa porque decorre diretamente do comando legal e da interpretação consolidada pelo STJ.