Questão FC514057
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polí
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque inverte a regra legal sobre a competência e o tipo de arma. A Lei nº 10.826/2003 prevê que a autorização de porte em todo o território nacional refere‑se às armas de uso permitido, não às de uso restrito.
O artigo 10 disciplina que a Polícia Federal concede o porte de arma de uso permitido e que essa concessão só ocorre após autorização do SINARM. Armas de uso restrito são reguladas de forma distinta, vinculadas ao Exército e destinadas, em regra, a forças e órgãos de segurança; não há autorização genérica de porte de uso restrito para civis pela PF.
Portanto, a peça está incorreta ao afirmar que a PF autoriza porte de arma de uso restrito e que isso prescinde do SINARM.
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