À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita está tipificada no Estatuto do Desarmamento. O art. 18 prevê como crime importar, exportar ou favorecer a entrada/saída do território nacional de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, com pena de reclusão e multa.

Além disso, o art. 19 estabelece que, nos crimes dos arts. 17 e 18, a pena deve ser aumentada da metade quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito. Assim, aplica‑se incremento proporcional à pena base.

Em termos práticos, se a pena original for \(P\), a pena aumentada será \(P_{aumentada}=P\times\dfrac{3}{2}\). Portanto a frase do enunciado está em conformidade com a lei e foi corretamente julgada como certa.