Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A expedição do registro da arma de fog

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Registro (posse) confere apenas o direito de manter a arma em local determinado, como residência ou local de trabalho, sob condições legais. Não autoriza que o proprietário a porte consigo em via pública.

O transporte ou porte em público exige a concessão específica do porte de arma, autorização distinta e muito mais restritiva prevista no Estatuto do Desarmamento e em seu regulamento.

Transitar armado sem autorização constitui conduta ilícita, tipificada na legislação penal sobre armas, sujeita às sanções legais. A jurisprudência do STJ reforça a diferenciação entre posse e porte, afastando a interpretação de que o registro autoriza automaticamente o transporte em via pública.

Assim, a afirmação foi julgada ERRADO porque confunde direitos distintos: ter a arma registrada não equivale a permissão para transportá‑la em público.