Questão FC514060
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É típica a conduta de policial que, me
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização legal para portar arma de fogo, mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro e sem certificado federal, pois o Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento das formalidades legais mesmo pelos agentes públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Estatuto do Desarmamento tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido quando ela é mantida em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O art. 12 prevê pena para quem possuir ou manter arma na residência sem observar as formalidades exigidas.
Ter autorização para portar arma no serviço não exonera o policial da exigência de registro e do certificado federal para a arma guardada em casa. Manter arma registrada em nome de terceiro e sem certificado configura ausência de posse legal. A jurisprudência do STJ confirma que os agentes públicos também devem cumprir essas formalidades, sob pena de prática do delito previsto no estatuto.
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