Questão FC514061
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considere que João, colecionador de ar
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Considere que João, colecionador de armas legalmente autorizado, guardasse, em sua residência, uma arma de fogo de sua propriedade em um armário sem tranca e que seu filho, de 15 anos de idade, aproveitando-se da ausência dos pais, tenha pegado a arma e a levado até a rua, onde a apontou em direção aos vizinhos durante uma brincadeira. Nesse caso, João poderá responder pelo crime de omissão de cautela, pois deixou de observar as precauções necessárias para impedir que menor de 18 anos de idade se apoderasse de arma de fogo sob sua posse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 13 da Lei nº 10.826/2003 tipifica a omissão de cautela: quem deixa de observar as precauções necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade comete crime.
Trata‑se de crime culposo: exige‑se a demonstração da negligência do guardador, não de intenção de causar dano. A conduta típica é a omissão no dever de guardar a arma de forma segura (fechadura, local inacessível, etc.).
No caso, João, mesmo colecionador autorizado, deixou a arma em armário sem tranca; o filho de 15 anos teve acesso e a utilizou. Estão presentes os elementos legais, motivo pelo qual a afirmativa foi julgada CERTO.
Jurisprudência do STJ confirma que a autorização para possuir arma não afasta a obrigação de custódia; a inobservância configura crime (pena: detenção de 1 a 2 anos e multa).
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