Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. Pratica crime o pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estatuto do Desarmamento prevê expressamente a obrigação do proprietário ou diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores de comunicar perda, furto, roubo ou outro extravio de arma, acessório ou munição que esteja sob sua guarda.

O dispositivo pertinente é o Art. 7, §1º, que remete ao crime previsto no Art. 13. O parágrafo único do Art. 13 estabelece que, nas mesmas penas do crime chamado omissão de cautela, incide quem deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar o fato à Polícia Federal dentro de 24 horas após o evento.

Assim, a conduta descrita configura crime, com pena prevista de detenção de 1 a 2 anos e multa, sem prejuízo de sanções administrativas e civis, razão pela qual o item foi julgado CERTO.