Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação baseada no gênero que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque reproduz a definição legal da Lei Maria da Penha. Para a lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause, entre outros, dano patrimonial.

O texto legal estende essa proteção a situações ocorridas em relação íntima de afeto, quando o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, seja durante a coabitação ou após o término da coabitação.

Assim, uma conduta que gere prejuízo econômico à mulher no contexto de vínculo afetivo prévio ou atual, motivada pelo gênero, encaixa-se na hipótese prevista no art. 5º, III, da Lei 11.340/2006, justificando o julgamento como certo.