Questão FC514065
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser, nos primeiros anos de relacionamento, atencioso e gentil, tendo, com o passar do tempo, mudado de comportamento e passado a monitorar, mediante vigilância constante, as mensagens que Juliana recebia em seu celular, em violação de sua intimidade, tendo-lhe, inclusive, retido o aparelho celular. Suponha, ainda, que Marcos tenha passado a controlar as ações e os comportamentos de Juliana mediante manipulação. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 11.340/2006, Marcos praticou violência psicológica e violência patrimonial contra Juliana, restando configurada a violência doméstica e familiar na situação narrada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque os fatos narrados se enquadram nas formas de violência previstas na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Marcos passou a controlar Juliana por meio de manipulação, vigilância das mensagens e violação de sua intimidade, condutas que caracterizam violência psicológica (dano emocional, controle de ações e vigilância constante).
Além disso, a retenção do aparelho celular configura violência patrimonial, por se tratar de retenção/subtração de um bem da vítima.
Por fim, a existência de união estável por 7 anos insere a relação no âmbito doméstico e familiar, fazendo incidir a proteção da Lei Maria da Penha (art. 7º, incisos II e IV), razão pela qual o item está correto.
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