Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o regist

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque decorre diretamente da Lei Maria da Penha.

O Art. 12 determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, procedimentos previstos, entre os quais está especificamente ouvir o agressor e as testemunhas.

Essa exigência visa à pronta coleta de elementos probatórios e ao fundamento para medidas protetivas urgentes, contribuindo para a efetividade da investigação e da tutela da vítima.

Ressalte-se que a diligência não afasta garantias constitucionais das partes, como o direito ao silêncio e ao contraditório, nem substitui procedimentos do Código de Processo Penal.