Questão FC514067
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a polític
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.
Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a política pública voltada a coibir esse tipo de violência terá, entre outras diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias civis com as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e transporte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque altera termos essenciais do texto legal. Ele afirma a integração do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias civis com áreas incluindo transporte, o que difere do disposto na Lei Maria da Penha.
Na realidade, a diretriz prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Ou seja, a instituição indicada e uma das áreas listadas no item original estão incorretas.
Essa redação consta no art. 8º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, razão pela qual a afirmação foi considerada errada.
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