Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir. É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 10‑A da Lei n.º 11.340/2006 estabelece que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado. Essa previsão legal garante procedimento direcionado às especificidades da violência de gênero, com abordagem técnica e sensível.

O dispositivo prevê que esse atendimento seja ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, que estejam previamente capacitadas. Assim, o item reproduz fielmente a norma, razão pela qual foi julgado CERTO.

Em síntese, a Lei Maria da Penha impõe obrigação de proporcionar estrutura e pessoal qualificado para proteção efetiva da vítima, justificando a conclusão positiva do enunciado.