Questão FC514069
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência conf
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora o descumprimento de medidas protetivas seja crime previsto na art. 24‑A da Lei Maria da Penha, a parte sobre fiança está incorreta.
O artigo prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e, conforme o §2º, na hipótese de prisão em flagrante a fiança só pode ser concedida pela autoridade judicial. Assim, a autoridade policial não tem competência para arbitrar ou conceder fiança nesse caso.
Portanto, a afirmação erra ao afirmar que a fiança poderia ser concedida pela autoridade policial ou judicial; somente a autoridade judicial pode fazê‑lo, razão pela qual o item é incorreto.
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